EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...................................(qualificação), residente e domiciliada ...., representada neste ato por sua mãe .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., portadora do CPF/MF nº ...., por seus procuradores infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob nº .... e ...., procuração anexa (doc. nº ....), vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. nº 159, 1518 e 1532 e 1537 a 1553 do CC e art. 275 II do CPC para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos fatos e motivos abaixo expostos:
1 º - DOS FATOS:
A Requerida é proprietária do veículo ...., marca ...., modelo ...., cor ...., tipo ...., placas ...., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela .... (docs. nº .... a ....). Acontece que, nesta Cidade, no dia .... de .... de ...., por volta .... horas, o veículo acima descrito, de propriedade da Requerida, na oportunidade conduzido por .................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., trafegava pela Rua ...., sentido ...., via preferencial a sua, vindo a colidir transversalmente com a motocicleta de propriedade de ...., marca ...., ano ...., cor .... placas ...., conduzida por .... .....................(qualificação), residente e domiciliado na ...., Cidade ...., pai da Requerente (certidão de nascimento em anexo - doc. nº ....), o qual, em razão ferimentos sofridos no acidente, veio a falecer minutos após, na .... (doc. nº .... e ....). Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o preposto da Requerida invadiu a via preferencial, no cruzamento das ruas ...., atingindo violentamente o condutor da motocicleta que, na tentativa de evitar o acidente, procurou acompanhar o Onibus, procedendo manobra a sua esquerda, contudo, não conseguindo evitar a colisão, que, infelizmente, lhe causou a morte (o gráfico do órgão competente explica com toda precisão o acidente - doc. nº ....). Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade da Requerida, seu funcionário, que por imprudência, adentrou a via preferencial, devidamente sinalizada, comprovando a falta de atenção, notamente, por estar trafegando em via do perímetro urbano e não tendo o devido cuidado, além de, conforme testemunhas, estar em velocidade incompatível com o local. Configuram estas a responsabilidade da Requerida, eis que o motorista imprudente conduzia um veículo de sua propriedade, com seu consentimento, uma vez que é seu funcionário, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente. A vítima fatal, ...., era pai da Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos. (docs. nº .... a ....). Com a morte trágica e violenta de seu pai, a menor Requerente perdeu, além da companhia imprescindível de um membro de sua família, aquele que lhe daria toda educação necessária para a vida, bem como o seu sustento.
2º - A PRETENSÃO DO AUTOR TEM AMPARO LEGAL:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (art. 159 CC). A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553. In casu, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao transpor a via preferencial, como dispõe o art. 159 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano. No art. 1521 do CC, ainda encontramos a norma: "Art. 1521 são também responsáveis pela reparação civil: .... III - O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do STF: Súmula 341 - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou presposto." No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: "O proprietário de veículo responde pelos atos culposos de terceiros; se a estes entregou livremente sua direção sendo seu empregado ou não. Responde materialmente pelos danos que este terceiro causar a outrem." (RT 450/099; 455/093). Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e existência do dano, fica a Ré obrigada ao pagamento, através de indenização, o lucro cessante e o dano emergente, conforme dispõe o art. 1537, incisos I e II, do Código Civil. "Art. 397 - o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." Assim, como a indenização não é fonte de enriquecimento nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado anterior do dano. Tal indenização mantém o caráter amplo de ressarcimento que se há de projetar para o futuro, a todo momento como se a vítima não houvesse sido morta. Segundo JOSÉ AGUIAR DIAS, no volume II, 4ª edição nº 229, pg 601 DA RESPONSABILIDADE CIVIL: "O responsável é obrigado a repor beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano". "Art. 1518 do CC - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos a reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação." "Art. 1537 CC - A indenização, no caso de homicídio, consiste: I - No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. II - Na prestação de alimentos as pessoas a quem o defunto os devia." Doutrinariamente, para demonstrar a responsabilidade da Requerida pelos danos causados, podemos citar os seguintes renomados professores: Em QUESTÕES CIVIS CONTROVERTIDAS, do eminente Paulo Lucio Nogueira, 2ª ed. 1.978, p. 333 diz que: "O dono do veículo é responsável pelos danos que venha causar a terceiros, mesmo que não esteja dirigindo na ocasião do evento." Em COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, de Clovis Bevilaqua, vol. 4, 3ª tiragem, p. 667/668, sustenta que: "A responsabilidade, pelos que outros praticam, funda-se na falta de vigilância (culpa in vigilando), que a posição da pessoa impõe. O fundamento da responsabilidade do patrão, amo ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos e a imprudência na escolha dessas pessoas (culpa in eligendo)." A indenização dos danos pessoais deverá durar, pelo menos, até o tempo de vida provável das vítimas, se vivessem, consoante ao bom senso e a jurisprudência dominante que vem adotando critério mais justo na duração de vida das vítimas, que é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. TJ Acórdão nº 181 "Acordam os Juizes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, em dar provimento em parte, a apelação, para que a liquidação se faça por arbitramento, considerando-se o limite de vida provável da vítima em sessenta e cinco (65) anos, no mais mantida a decisão." "2ª Cam. do TJ AP nº 275/598, in RT nº 536/117. A DERSA responde por ato culposo do motorista de empreiteira sua. A pensão devida a beneficiários de vítima que faleceu em colisão de veículo perdura até a data em que essa vítima completaria 65 anos. A atualização obedece a das ORTN."
DAS PROVAS
O laudo pericial, o qual retrata com fidelidade a ocorrência do acidente, já é prova mais que suficiente da imprudência do motorista da Ré que, ao adentrar imprudentemente na via preferencial, causou o acidente, parando somente .... (....) metros depois da colisão, o que comprova o excesso de velocidade praticado. Conforme o depoimento das testemunhas no inquérito policial, em anexo (docs. nº .... e ....), vê-se perfeitamente que o motorista da Ré, além de imprudência de transpor uma via preferencial sem a devida cautela, imprimia velocidade incompatível com a do local do acidente, senão vejamos: Depoimento de .... "... descia um caminhão furgão em velocidade um tanto alta; que, esse caminhão não diminuiu a velocidade ao se aproximar com o cruzamento com a rua....; que, nesse mesmo instante o depoente viu, no sentido centro, trafegava uma motocicleta ..." "... que, essa moto desenvolvia velocidade baixa, porém coincidiu no cruzamento surgiu o Onibus, que assim como vinha, em velocidade um tanto alta, adentrou a via preferencial, fosse; que, o motoqueiro, vendo que ia se chocar contra o Onibus, tentou guinar para a esquerda ..." "... em seguida o rodado traseiro esquerdo do caminhão passou sobre o corpo do motoqueiro que nem gritou ..." "... Sendo que o Onibus, como descia, ia em velocidade um tanto alta para o local e tem plena certeza que o mesmo não parou e tão pouco diminuiu a velocidade no cruzamento, dando origem ao acontecimento ..."
DO DANO
O "decujus", com o seu salário, contribuía para o sustento e manutenção do lar, perda esta que clama por reposição. Para que se tenha uma base de cálculo desta reposição, anexamos a esta os vencimentos dos últimos 12 meses de serviços do "de cujus", cuja última remuneração mensal foi de R$ .... (....). Ainda, resta o dano moral, uma vez que o falecido deixa uma criança de menos de .... (....) meses sem pai, tirando desta a companhia imprescindível deste. Vossa Excelência, no elevado saber jurídico e bom senso, certamente ao sentenciar. pesará o dano e sua reposição nos aspectos subjetivos e objetivos.
DO PEDIDO
Face ao exposto, requer: A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos desta inicial de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ofertando a sua defesa (CPC art. 278, "caput"), sob pena de revelia (CPC art. 319), devendo comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, tudo em obediência as normas referentes ao procedimento sumário, previsto nos arts. 276 a 280 do CPC. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, documental, pericial e testemunhal, conforme rol abaixo relacionado, e a juntada de novos documentos, se necessários. Pagamento a ser arbitrado pelo MM. Juiz como indenização pelos ganhos que deixara de receber, a título de lucros cessantes, uma vez que, conforme certidão de nascimento em anexo, .... tinha .... (....) anos, recebendo R$ .... (....) mensais, atendendo-se a expectativa de vida do brasileiro de 65 (sessenta e cinco) anos. Pagamento do funeral no valor de R$ .... (....), conforme nota fiscal em anexo (doc. nº ....). Ressarcimento por dano moral, pela falta que fará o Pai a menor, uma vez que não terá a companhia e o acompanhamento tão necessário para sua boa educação. Requer-se, ainda, na eventualidade de parte da condenação ser estipulada em pensão ou pagamentos múltiplos, seja obrigada a Requerida a constituir Fundo ou Caução, que assegure, de per si, o cumprimento das obrigações indenizatórias. A incidência de juros, bem como a correção monetária correspondente a cada um dos valores indenizatórios e despesas efetuadas. A aplicação do art. 20 do CPC, com o pagamento pela Ré das custas processuais e honorários de advogado na base de 20%.
Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de .... ...
............... Advogado OAB/...
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ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara...............
.....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil requerer a Vossa Excelência o adiamento da audiência designada para a data de ....... , em virtude de o seu advogado não poder comparecer em face de.... (dizer qual o motivo).
Termos em que E. Deferimento .
............, ... de ............. de 19........
Assinatura do (a) advogado(a)
____________________________
N.B. - A audiência também poderá ser adiada, se não puderem comparecer, por motivo justo, o perito, as partes, as testemunhas arroladas e por convenção das partes.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de .......................(nome)....., ....
(qualificação e residência)..., por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, de conformidade com o art. 16, do Decreto-Lei n° 58 , de 17.12.1937, bem como em suas alterações posteriores, propor a presente ação sumaríssima para adjudicação de imóvel contra .......... (qualificação e residência), em face dos seguintes fatos e fundamentos:
1 - O requerente, por escritura de promessa de compra e venda, lavrada no Cartório do Oficio, livro fls... em (data), devidamente inscrita no Registro Geral de imóveis do Ofício, sob n livro fls. contratou com o requerido em caráter irrevogável e irretratável a compra do (descrever o imóvel) pelo preço de R$....... para pagamento (descrever a forma de pagamento); (escritura anexa).
2 - Conforme provam os documentos anexos, o requerente pagou o total de preço fixado e, apesar disso, não conseguiu, pelos meios amigáveis, que o requerido lhe outorgasse a competente escritura definitiva de compra e venda a que tem direito, razão por que propõe a presente ação para obtê-la.
Em face do exposto, com fundamentos nos arts. 276, 277 e 278, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, na qual se requer a adjudicação por sentença do imóvel descrito, com a sua condenação nas custas e honorários.
Para os efeitos da taxa judiciaria dá-se o valor de R$
Termo sem que E. Deferimento.
.............., ... de ............ de 19.......
Assinatura do(a) advogado(a)
PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO
Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ......
.....(Nome, qualificação e residência)..., expõe e requer o seguinte:
1. O requerente quer propor uma ação possessória contra ..., seu vizinho, no imóvel denominado ..., localizado no município de ....
2. Acontece que nesta cidade não existe advogado (ou que o único advogado existente se recusa a patrocinar a causa, ou está impedido, ou não lhe merece inteira confiança).
Assim exposto, e com fundamento no art. 36, segunda parte, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência conceder licença ao requerente para postular em causa própria.
Espera deferimento.
Local, data e assinatura.
Obs.: Em país de extenso território, de comarcas quase despovoadas, em que muitas vezes o único letrado foi escolhido para juiz, é natural que se pense na falta de advogado no lugar, ou nos casos de recusa, ou impedimento dos que haja (Pontes de Miranda).
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ....... Comarca de ..........
... (nome)...., ... (qualificação e residência)..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.112-V, do Código de Processo Civil, propor a presente ação para venda de quinhão em coisa comum, contra ...(nome)...., ..... (qualificação e residência), tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
1° O requerente, conforme prova a escritura anexa, em condomínio com os requeridos, na proporção 1/3, para cada um, é proprietário do imóvel sito na ...................
2° Acontece que, desejando vender o seu quinhão de 1/3 que possui no imóvel descrito, tem uma pessoa interessada para tal aquisição, tendo-lhe oferecido a quantia de R$....... para pagamento à vista.
3° Assim, requer a Vossa Excelência, a citação dos requeridos para, no prazo de 10 dias, deduzirem, por artigos, a sua preferência, sendo certo que, silenciando os mesmos, tal missão importará em renúncia do direito de preferência.
Para os efeitos legais e fiscais, dá-se o valor de R$........
Termos em que E. Deferimento.
............, ....de .............. 19.....
Assinatura do(a) advogado(a)
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível Comarca de ......
(Nome, qualificação e domicílio), por seu advogado infra-assinado, expõe e requer o seguinte:
1. A herança do requerente foi gravada, em cláusula testamentária, de inalienabilidade vitalícia (doc. n.º 2).
Houve, na partilha, pequena propriedade agropecuária, denominada ..., situada no Município de ..., ao tempo do inventário avaliada em R$..., hoje de valor estimado de R$... (docs. n.ºs 3 e 4).
2. O requerente fixou domicílio e residência na cidade de ..., Estado de ..., onde exerce clínica médica e pretende permanecer.
O referido imóvel, de reduzidas proporções e capacidade econômica (........... hectares aproximadamente), situada em estado longínquo, distante do domicílio do seu proprietário, é de difícil administração e aproveitamento pelo requerente.
3. Evidente a vantagem da alienação do imóvel e sua substituição por títulos da dívida pública, requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.112, II, do Código de Processo Civil, que, ouvido o representante do Ministério Público, se digne de conceder-lhe a alienação e sub-rogação, procedendo-se na forma dos arts. 1.104 - 1.109 da Legislação Instrumental. rafael
Termos em que E. deferimento.
..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara .......Comarca de ..........
... (nome)...., ... (qualificação e residência)..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.112-V, do Código de Processo Civil, propor a presente ação para venda de quinhão em coisa comum, contra ...(nome)...., ..... (qualificação e residência), tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
1° O requerente, conforme prova a escritura anexa, em condomínio com os requeridos, na proporção 1/3, para cada um, é proprietário do imóvel sito na ...................
2° Acontece que, desejando vender o seu quinhão de 1/3 que possui no imóvel descrito, tem uma pessoa interessada para tal aquisição, tendo-lhe oferecido a quantia de R$....... para pagamento à vista.
3° Assim, requer a Vossa Excelência, a citação dos requeridos para, no prazo de 10 dias, deduzirem, por artigos, a sua preferência, sendo certo que, silenciando os mesmos, tal missão importará em renúncia do direito de preferência.
Para os efeitos legais e fiscais, dá-se o valor de R$........
Termos em que E. Deferimento.
..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO - ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara...... Comarca de ............
....(nome)..., .... (qualificação e residência), tutor do menor ..(nome).. com .... anos de idade, por seu procurador infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 1.112, III, do Código de Processo Civil, requerer autorização judicial para alienação de imóvel de menor, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
1. O imóvel de propriedade do menor, localizado na..........., possui as seguintes medidas e confrontações: ..............................................................................................................................................
2. O imóvel descrito, além de se encontrar em péssimo estado de conservação, está alugado por quantia ínfima, quase que insuficiente para fazer face aos ônus fiscais;
3. A ótima localização do imóvel assegurar-lhe-á, sem dúvida, um preço compensador, o que permitirá a aquisição de outro imóvel em melhores condições.
Assim, cumpridas as formalidades legais, requer a Vossa Excelência a expedição do competente, alvará judicial.
Termos em que E. Deferimento.
..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
_________________________
N.B. - idêntico modelo será adotado nos casos de arrendamento, bem como nos demais casos, com as devidas adaptações.
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ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ............
......(nome)....., .... (qualificação e residência), por seu procurado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos no art. 1.112-IV, do Código de Processo Civil, propor a presente ação para venda de coisa comum, contra E e B, (os demais condôminos), tendo em vista os motivos seguintes:
1° O requerente, juntamente com os requeridos, é proprietário, em condomínio, do imóvel sito na ........., adquirido por escritura pública lavrada no........e registrada no .....sob n.º....., sendo certo que cada condômino possui 1/3 do aludido imóvel.
2° Conforme se verifica da própria natureza do imóvel, o mesmo é indivisível, tomando-se impossível o seu uso e gozo, por todos os condôminos, razão por que, em face do desacordo existente, impõe-se a sua venda.
Assim, requer a citação dos requeridos para, no prazo de 1O dias, querendo, contestar a presente ação, na qual se requer a venda do imóvel, objeto do condomínio e a conseqüente partilha de seu produto, deduzidas as despesas respectivas.
Para os efeitos legais e fiscais, dá à presente o valor de R$........
Termos em que E. Deferimento.
..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ......
(Nome, qualificação e endereços), por seu advogado (procuração, doc. n.º .......), quer propor contra ....................(nome, qualificação e endereço), e sua mulher ............................, ação de anulação de contrato de compra e venda, pelos motivos que passam a expor:
1. (Nome), irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia ....... de ....... do ano passado (doc. n.º ......), vivia sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia ........
Por escritura lavrada no Cartório ......., na cidade de ..............ouvido requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua .................................., nesta cidade, pelo preço de ..................., como prova a certidão ora exibida (doc. n.º .......). A escritura foi transcrita no Registro Público.
2. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (Código Civil, art. 1.132).
A compra e venda, como todo contrato, exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das convenções, estabelece outras, de caráter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art. 1.132, que tem origem na Ordenação, Livro 4, Título 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. XVI).
Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas.
Na proibição a que se refere o Código Civil, art. 1.132, compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).
Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na "venda".
O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do "comprador"; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará com sua proverbial sabedoria.
Pelo exposto, requerem a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os demandados nas custas e honorários advocatícios.
Protestam por provas documental e oral - depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$............
T. em que, E. deferimento ..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ........ Comarca de ..........
....(nome) ..., (qualificação e residência), convivendo em união de fato com ...(nome).. ................, ......(qualificação do companheiro) desde ......(data - mínimo cinco anos) (ou, se for o caso, de cuja união nasceram os filhos em... ), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, de conformidade com o disposto no art. 57, § 2°, da Lei n° 6.015, de 31.12.1973, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 6.216, de 30.06.1975, requerer a averbação no seu Registro de Nascimento constante da .....(Circunscrição ou Pretoria, n°......, livro ...... e fls. ......) do patronímico ............ de seu companheiro, em face da concordância do mesmo e após cumpridas as formalidades legais.
A requerente, na sociedade que freqüenta, é considerada e apresentada como esposa do seu companheiro................, tanto assim que todos a conhecem como senhora.................... (o patronímico que pretende averbar), justificando-se, portanto, para evitar vexames ou conseqüências desagradáveis, o deferimento do pedido ora formulado a fim de possibilitar a legalização de seus documentos.
Termos em que E. Deferimento.
..............., .... de ............ de 19......
Assinatura do(a) advogado(a)
EXCELENTÍSSIMO (A)
SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ...... DA COMARCA DE ......../...
RÉU PRESO
PROCESSO CRIME Nº .......................
................................., brasileiro, solteiro, profissão,
residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V.
Exa., através de seu signatário “in fine” assinada, com supedâneo no
art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie,
requerer LIBERDADE PROVISÓRIA,
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
BREVE RELATO DOS FATOS
Na data de 21 (vinte e um) de
dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se
encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM para verificar dois
indivíduos que transitavam nas proximidades da Danceteria XXX, estando estes
com produtos supostamente oriundos da prática de crime, sendo este realizado na
madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade
de ............./....
Posteriormente, ao se dirigirem ao
local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua
XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. ...
Que ao avistarem a viatura policial,
tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o
Requerente.
Assim, foram encaminhados à Delegacia
de Polícia de ............../..., onde a vítima identificou os objetos furtados.
DA CONDUTA DO ACUSADO
Cumpre ressaltar Exa., antes de
qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado XXXXX é pessoa íntegra,
de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Cabe também salientar MM. Juiz, que o
Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO,
conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre
foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO
DEFINIDA, ( ........), sendo que trabalhava na Empresa .......................na Cidade de ........./ ..; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de
......../...; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em
Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o
processo em liberdade.
Assim, o Autor possui ocupação
lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código
de Processo Penal.
Destarte Exa., com a devida venia,
não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta
sempre pautou na honestidade e no trabalho.
DO
DIREITO
Cumpre ressaltar mais uma vez que,
não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA,
vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do
art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:
“Art. 310. Quando o juiz verificar
pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao
art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério
Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento
a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento
será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a
inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts.
311 e 312).”
Os Tribunais têm firmado posição
favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:
“173834 – LIBERADE PROVISÓRIA – FURTO
QUALIFICADO – ACUSADO PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES – Inexistência de qualquer
dos requisitos motivadores da prisão preventiva. Concessão. Possibilidade. É
possível a concessão da liberdade provisória ao acusado por furto qualificado,
primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos
dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do
encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.”
(TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP.
312
“001620 – HABEAS CORPUS – FURTO
QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O
PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do
paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP,
bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a
liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal
Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos
legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz.” (TJAC
– HC 03.000082-3 – (2.383) – C. Crim. – Rel. Des. Feliciano Vasconcelos – J.
21.02.203) JCPP. 323
"80071785 – HABEAS CORPUS –
CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA
DE DIREITO FACE A PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – NÃO CONHECIMENTO – MERA
REITERAÇÃO – Negativa de autoria: Impossibilidade de apreciação.
Desclassificação delitiva: Impossibilidade de apreciação Nulidade processual
por defesas conflitantes: Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa:
Inocorrência. Liberdade provisória mediante fiança – Possibilidade – Fixação
pelo juiz em valor exacerbado ante as condições econômicas do paciente – Ordem
concedida apenas para reduzir o quantum. Verificando-se que a ordem de hábeas
corpus é mera reiteração da impetração anteriormente já apreciada e denegada,
não merece, destarte, ser conhecido o pedido consubstanciado na peça exordial
referente a negativa de autoria, ausência de justificativa para decretação de
prisão preventiva, desnecessidade da manutenção da medida restritiva de direito
face a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. A participação ou não
do ora paciente na prática da infração penal que lhe foi imputada na peça
exordial, tal verificação importaria “rogata vênia”, em análise de
prova, que é verdade em sede de hábeas corpus, salvo em condições excepcionais.
A desclassificação postulada pelo ora paciente não é juridicamente admissível
através do remédio jurídico aforado, conforme cediço na doutrina e orientação
jurisprudencial já pacificada. Quanto à nulidade processual, face à
configuração de defesas conflitantes, não restou constatada a ocorrência de
qualquer falha, tanto mais que não se apontou quais seriam, não se podendo,
destarte, verificar-se a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. No
que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, segundo
informações da autoridade judiciária, a tramitação processual está em seu curso
normal, considerando que trata-se de dois réus e que existe um grande acúmulo
de processos na comarca. A norma preconizada no artigo 325, do Código de
Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela
autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a
exegese do artigo 326, do mesmo diploma legal, estabelece os critérios
objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao
julgador, após atentar para a sanção máxima cominada “in abstracto”,
ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância
provável das custas do processo. Portanto, tendo o ilustre magistrado arbitrado
valor bastante elevado para conceder liberdade provisória à ré presa em
flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a
situação econômica da paciente, apresentando-se à vista dos dispositivos
legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas
processuais.” (Ordem de hábeas corpus concedida parcialmente (TJES – HC
100030040065 – 1ª C. Crim. – Rel. Dês. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J.
12.05.2004) JCPP. 325, JCPP. 326)
Neste mesmo sentido, diz o insigne
JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª
edição, pág. 670:
“Como, em princípio, ninguém
dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em
julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o
desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem
sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas
para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei.
Mais adiante, comentando o parágrafo
único do art. 310, na pág. 672, diz:
“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77,
outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese
em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se
permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções
expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo
preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é
aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves,
a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não
seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se,
pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma
faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por
não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que
não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva,
deixar de conceder a liberdade provisória.” Destaquei.
E ainda:
“É possível a concessão de liberdade
provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por
não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia
cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).
E mais:
“Se a ordem pública, a instrução
criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade
provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310,
parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada
de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua
custódia provisória” (RT 562/329)
Já o inciso LXVI, do art. 5º, da
Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à
prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com
ou sem fiança;”
No inciso LIV, do mesmo artigo
supracitado, temos:
“LIV – ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
Por fim, transcreve-se o inciso LVII,
do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”
Desta forma ínclito Julgador, a
concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao Acusado é medida que se ajusta
perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a
manutenção da reclusão do mesmo.
Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o
espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a
garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução
criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no
presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente
garantidas.
Assim, requer-se a V. Exa., que seja
concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o
mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em
custódia.
CONCLUSÕES
Isto posto, tem a presente o objetivo
de suplicar a V. Exa., em razão dos motivos supra transcritos, que conceda ao
Acusado a LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM FIANÇA, respondendo o processo
em liberdade, conforme preceitua a legislação processual penal, e demais
normas, pois, assim, V. Exa. estará promovendo a mais lídima
JUSTIÇA!
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
...............( ), ... de ....... de
20....
ADVOGADO
OAB/... – ..
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RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL
MERITÍSSIMO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)
APELAÇÃO Nº (XXX)
ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL
RECORRENTE: (XXX)
RECORRIDO: (XXX)
NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº (XXX), na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor
RECURSO ESPECIAL
junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.
Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
DO PROCESSO CRIMINAL
I. O RECORRENTE fora condenado em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal brasileiro, em razão da agressão que vitimara o Sr. (XXX) no dia (XX/XX/XXXX), na cidade de (XXX), neste Estado;
II. Fora imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de (X) anos e (X) meses de reclusão (fls. XX-XX);
III. Contra a sentença, foram interpostos embargos de declaração, no sentido de se superar a omissão do julgador, qual seja, a não-consideração de causa de diminuição de pena no cálculo da sanção penal, qual seja, aquela prevista no art. 129, § 4º do Código Penal;
IV. Tal inconformidade era absolutamente justificável, afinal, conforme restou fartamente comprovado no processo, o Réu agiu tomado por violenta e absoluta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Mais especificamente, o RECORRENTE somente agredira a vítima em razão de essa ter sido, “nada mais, nada menos”, o estuprador de sua filha, fato que ocorrera dias antes da agressão e do qual o Acusado só tomara conhecimento poucos momentos antes de lesionar a vítima;
V. Contudo, os embargos de declaração foram rejeitados pelo MM. Juiz, que reiterou sua posição quanto à aplicação da pena;
VI. Assim sendo, contra a mencionada decisão de primeiro grau se insurgiu o Acusado, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX), sob o fundamento de que o MM. Juiz que conheceu da ação penal em primeiro grau, ao fixar a pena do RECORRENTE, não contabilizou, no processo de dosimetria, a diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal, em clara negativa de vigência à aludida lei federal;
VII. Quando do julgamento do recurso interposto pelo Réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX) decidiu por negar-lhe provimento, fazendo-o por unanimidade de votos. O acórdão atacado foi motivado no sentido de que não havia qualquer ofensa ou negativa de vigência à lei federal, tendo sido “perfeito e acertado” o processo de dosimetria da pena realizado pelo juiz monocrático (fl. XX);
DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: DO PREQUESTIONAMENTO
VIII. É de se esclarecer que, tanto nos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, como no próprio pleito de apelação, o RECORRENTE sustentou a negativa de vigência de lei federal, requerendo aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada;
IX. Como já se pôde relatar, em ambos os casos os membros da magistratura entenderam não proceder o argumento, não reconhecendo a negativa de vigência do art. 129, § 4º do Código Penal no caso em tela;
DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
X. A decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX) encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao Acusado mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário;
XI. Como se tem insistido nesse ato de impugnação, tanto a sentença monocrática como o acórdão impugnado (ao mantê-la) negam vigência à lei federal, precisamente o art. 129, § 4º do Código Penal;
DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL
XII. Todos os julgadores que atuaram na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o art. 129, § 4º do Código Penal, que assim determina:
“Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”
XIII. A melhor e mais atualizada doutrina penal tem asseverado, de forma praticamente uníssona, que a lei penal, ao fixar que determinado benefício “pode” ser concedido ao réu pelo juiz, isso quer significar, na realidade, que, reunindo o réu condições para ser beneficiado ou ocorrendo a hipótese factual que autoriza a concessão, o juiz é obrigado a tomar a providência legal mais benéfica;
XIV. Ora, o art. 129, § 4º do Código Penal constitui uma causa especial de diminuição de pena, que autoriza o juiz, na terceira fase da dosimentria da sanção, diminuir a pena até então obtida de um sexto a um terço. A providência é claramente benéfica ao réu. Vale frisar que as causas de diminuição têm o condão de, inclusive, levar o quantum da pena a patamar aquém do mínimo fixado in abstrato, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial hoje consolidado;
XV. Nesse contexto, é imperioso o cômputo da apontada diminuição de pena no cálculo da sanção à qual deverá se submeter o RECORRENTE; Não tendo sido operado decréscimo legal, negou-se vigência à lei federal (CR/88, art. 105, “a”);
DO PEDIDO
Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido negada vigência à lei federal em comento, este REQUER que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, aplicando esta Egrégia Corte a diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º do Código Penal, reduzindo sua pena em um terço. O patamar de redução se justifica no fato, fartamente comprovado nos autos, de que o Réu agiu tomado por violenta e absoluta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, restando favoráveis ao RECORRENTE todos os outros fatores relevantes para fins de dosimentria da pena;
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
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